LEI Nº 597, DE 16 DE JANEIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR JURÍDICO E ASSESSORES

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1° Ficam criados os cargos de Subsecretários Municipais em todas as Secretarias Municipais existentes no Município de Fundão.

Artigo 2º Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Jurídico e 02 (dois) cargos de Assessores ambos subordinados a Procuradoria Geral do Município de Fundão. (Revogado pela Lei nº 1048/2016)

Parágrafo único – O cargo de Assessor subordinado a Procuradoria Geral do Município de Fundão passa a ter o vencimento de R$ 1.000,00 (mil reais).

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a 2 de Janeiro de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de 2009.

marcos fernando moraes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.