LEI Nº 587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITA SANTO, faz saber que a câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a suplementar as dotações, consignadas no orçamento Programa Vigente (Lei Municipal nº 528/2007) no valor de R$ 2.384.900,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta quatro mil e novecentos reais) conforme descrito em tabela abaixo:
FICHA |
Descrição Funcional Programática |
Valor |
|
002.100.04.122.0007.2.003-Manutenção das atividades relacionadas ao Gab. da Prefeita |
56.000,00 |
001 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
16.700,00 |
002 |
31 .90.13- Obrigações Patronais |
16.700,00 |
|
|
|
024 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens |
4.500,00 |
025 |
31.90.13- obrigações Patronais |
1.500,00 |
|
|
|
030 |
31.90.11- Vencimentos e Vantagens |
18.500,00 |
031 |
31.90.13- obrigações Patronais |
4.500,00 |
|
004.100.04.122.0007.2.007-Manutenção da Atividades desenvolvidas pelo Departamento de Apolo Administrativo |
|
063 |
31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado |
17.000,00 |
064 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens |
125.000,00 |
065 |
31 .90.13-obrigações Patronais |
40.000,00 |
066 |
31 .91 .13-obrigações Patronais |
8.000,00 |
|
004.200.04.122.0007.2.010-Manutenção das Atividades do Departamento. de Recursos Humanos |
|
086 |
31 .90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
13.000,00 |
087 |
31.90.13-obrigações Patronais |
6.000,00 |
088 |
31.91.13-obrigações Patronais |
1.720,00 |
|
005.100.12.122.0007.2.015-Manutenção das Atividades do Departamento de Apolo Administrativo |
|
101 |
31 .90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
5.000,00 |
102 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
27.000,00 |
103 |
31.90.13-0brigacões Patronais |
13.000,00 |
|
005.200.12.361.0042.2.017 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental |
|
135 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
18.000,00 |
136 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
46.000.00 |
137 |
31.90.13-0brioações Patronais |
40.000,00 |
138 |
31 .91.13-obrigações Patronais |
10.780,00 |
148 |
33.90.49 – Auxilio Transporte |
7.000.00 |
|
005.200.12.361.0042.2.018-Manütenção e Valorização do Quadro de Magistério- Ensino Fundamental |
|
151 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
200.000,00 |
152 |
31.90.11 – Vencimentos e vantagens |
80.000,00 |
153 |
31.90.13-0briqações Patronais |
55.000.00 |
154 |
31.90.96-Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado |
230.000.00 |
155 |
31.91.13-obrigações Patronais |
50.000.00 |
|
005.200.12.361.0042.2.019-Manutenção do Programa de Transporte Escolar |
|
158 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
13200,00 |
159 |
31.91.13-obrigações Patronais |
2.900,00 |
|
005.300.12.365.0041.2.022 - Manutenção das Atividades do Dep. De Educação Infantil |
|
209 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
15.000,00 |
210 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
14.000.00 |
211 |
31.90.13-obrigações Patronais |
12.000,00 |
212 |
31 .91 .13-obrigações Patronais |
8.000,00 |
|
005.300.12.365.0041.2.104-Manutenção e Valorização do Magistério - Educação Infantil |
|
236 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
100.000,00 |
237 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
110.000.00 |
238 |
31.90.13-obrigações Patronais |
50.500.00 |
239 |
31.91.13-obrigações Patronais |
15.000.00 |
|
006.200.15.451.0058.2.026-Manutenção das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Infra-estrutura |
|
317 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
10.500,00 |
318 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens- Pessoal Civil |
80.000,00 |
319 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
25.000.00 |
320 |
31 .91 .13-obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
001.100.10.122.0075.2.033-Manutençao das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Apoio Administrativo |
|
418 |
31 .90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado |
6.000,00 |
419 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens- Pessoal Civil |
45.000,00 |
420 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
25.000,00 |
429 |
33.90.49-Auxilio Transporte |
4.000.00 |
|
007.200.10.301.0075.2.035-Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família |
|
440 |
31.90.04 – Contratação p/ Tempo Determinado |
1.000,00 |
441 |
31 .90-:11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
113.000,00 |
442 |
31 .90.13-obrigações Patronais |
90.000,00 |
|
007.200.10.302.0075.2.034-0peração e Manutenção dos Serviços de Assistência Médica |
|
480 |
31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado |
5.000,00
|
482 |
31.90.13-obrigações Patronais |
50.700,00 |
483 |
31.91.13-obrigações Patronais |
3.000,00
|
|
007.300.10.304.0075.2.038-Manutenção das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Ambiental |
|
502 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Cívil |
17.000,00 |
521 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
2.500,00 |
522 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
15.000.00
|
523 |
31.90.13-obrigações Patronais |
6.800,00 |
|
008.100.08.244.0081.2.092-Manutenção das Atividades do Departamento de Promoção Social |
|
549 |
31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado |
4.400.00 |
546 |
31.90.13-0brigacões Patronais |
13.500,00
|
|
008.200.08.122.0081.2.044-Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Munic. de Promoção o Social |
|
574 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
5.000,00 |
575 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
30.000,00
|
576 |
31.90.13 - 0brigatories patronais |
15.000, 00 |
585 |
33.90.49-Auxilio Transporte |
3.000,00 |
|
008.200.08.243.0081.2.040-Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais e Tutelar |
|
593 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
16.800,00
|
594 |
31.90.13-obrigações Patronais |
4.200,00 |
|
009.100.04.122.0065.2.045-Manutenção das Atividades do Dep. de Turismo e Lazer |
|
606 |
31.90.13-obrigações Patronais |
4.000,00
|
|
009.200.13.122.0048.2.023-Manutenção das Atividades do Departamento de Difusão Cultural |
|
628 |
31.90.13 - obrigações Patronais |
6.600,00 |
|
010.100.20.606.0018.2.086-Manutenção de Estradas, Pontes, Bueiros, Galerias, etc.
|
|
710 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
8.000,00
|
711 |
31.90.13-obrigações Patronais |
4.600,00
|
|
011.200.04.122.0007.2.079-Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte Oficial |
|
739 |
31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado |
4.000,00 |
740 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
7.800,00
|
741 |
31.90.13-0briQações Patronais |
5.500,00 |
|
012.300.04.121.0008.2.013-Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade |
|
774 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
23.000,00
|
775 |
31.90.13-0brigacões Patronais |
5.000,00 |
|
013.200.18.122.0077.2.059-Manutenção das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Controle Ambiental |
|
808 |
31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado |
7.300,00 |
809 |
31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
10.000,00
|
810 |
31.90.13-obrigações Patronais |
7.500,00 |
|
013.200.18.541.0014.2.030- Operação e Manutenção do Horto Florestal |
|
822 |
31 .90.11-Venclmentos e Vantagens - Pessoal Civil |
3.700,00 |
|
014.100.03.091.0007.2.004-Manutenção das Atividades da Procuradoria |
|
879 |
31.90.11-Venclmentos e Vantagens - Pessoal Civil |
23.700,00 |
880 |
31.90.13-0brigacões Patronais |
10.000,00 |
|
012.300.28.843.0008.1.008-Parcelamento de Divida com o INSS |
|
798 |
46.90.71-Principal da Divida Contratual Resgatado (I.N.S.S) |
165.000,00 |
Total |
2.384.900,00 |
Art. 2° Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente conforme demonstração a seguir:
FICHA |
DESCRIÇAO FUNCIONAL PROGRAMATICA |
VALOR |
|
004.100.04.122.0007.1.007-Reallzacão de Concurso Público |
|
059 |
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
005.300.12.306.0041.2.078-Revitalização do Programa de Alimentação Escolar |
|
197 |
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
9.900,00
|
|
005.300.12.365.0041.1.165-Construão de CEMEI na sede e distritos. |
|
208 |
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
140.000.00 |
|
005.500.27.813.0046.1.077-Construção de Quadras Poliesportivas (sede e distritos) |
|
267 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
299.000,00
|
|
006.200.15.451.0058.1.024-Pavlmentação e Drenagem de Ruas e Avenidas |
|
307 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
20.000,00
|
308 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Física |
18.900,00 |
309 |
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
37.500,00 |
|
006.200.15.451.0058.1.164-Construção de Passarela de acesso ao Bairro |
|
315 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
44.000,00 |
|
006.200.17.512.0076.2.063-Manutencão de Redes de Esgotos e Galerias |
|
341 |
3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
|
006.200.23.695.0065.1.167-Construção de Centros de Eventos |
|
342 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
75.900,00
|
|
006.300.15.452.0060.1.044-Manutenção e Reforma de Cemitérios |
|
357 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
10.000,00 |
|
006.400.16.482.0057.1.116-Recuperação de Casas Populares de Famílias Carentes
|
|
394 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
90.000,00
|
395 |
3.3.90.36-0utros Services de Terceiros - Pessoa Física |
19.000,00 |
396 |
3.3.90.39-0utros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica |
49.000,00 |
|
006.400.22.661.0039.1.092-Criacao de Mlcro-oolos Industriais |
|
397 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
14.900,00 |
398 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
29.900,00 |
399 |
3.3.90.39-0utros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
39.900,00 |
400 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
9.900, 00 |
401 |
4.4.90.61-Aquisicão de Imóveis |
9.900, 00 |
|
006.400.22.661.0039.1.093 - Implantação de Projetos Agroindustriais |
|
402 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
10.900,00 |
403 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
12.900,00 |
404 |
3.3.90.39-0utros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica |
19.900,00
|
405 |
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
14.900.00 |
|
006.400.22.661.0039.1.094-Elaboração de Projetos para capitação de Recursos |
|
406 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
5.900,00 |
407 |
3.3.90.36- outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
19.900,00
|
408 |
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
14.900,00 |
|
006.400.22.661.0039.1.095-Criação de um Parque para Eventos Agropecuários |
|
409 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
19.900,00 |
410 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
19.900,00 |
411 |
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
19.500,00 |
412 |
4.4.90.51-0bras e instalações |
55.900.00 |
413 |
4.4.90.61-Aquisição de Imóveis |
25.900,00
|
|
007.200.10.301.0075.2.037 - Operação e Manutenção dos Serviços de Assistência Odontológica |
|
454 |
3.3.90.04 - Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
455 |
3.3.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoas Civil |
80.000,00
|
|
007.200.10.302.0075.1.031-Transferência de Recursos a Instituições sem fins lucrativos.
|
|
469 |
3.3.50.41-Contribuições |
20.000,00 |
|
007.200.10.302.0075.1.032-Construçãõ de Unidade de Saúde |
|
470 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
9.900,00 |
473 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
10.000,00 |
|
007.200.10.302.0075.1.076-Reestruturação das Unidades de Saúde e Hospital |
|
475 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
49.000,00 |
476 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
18.000,00 |
477 |
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
220.000,00 478 |
478 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
297.600,00 |
|
009.200.13.392.0048.1.111-Reestruturação Física da Casa da Cultura |
|
653 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
11.900,00 |
654 |
3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
14.900,00 |
655 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
14.500,00 |
|
009.200.13.392.0048.2.024 - implementação, Construção e Manutenção de Bibliotecas Municipais |
|
658 |
3.3.90.30-Material de Consumo |
9.900,00 |
662 |
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
11.000,00 |
|
010.100.16.481.0057.1.151-Construção e Ampliação de Moradias Rurais |
|
675 |
4.4.90.51-0bras e Instalações |
23.900,00 |
|
010.100.20.606.0018.1.070 – Aquisição de Patrol, Retro-escavadeira e tratores agrícolas |
|
691 |
4.490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
160.000,00 |
|
013.200.17 .512.0076.1.126-Construção de Fossas Anaeróblcas |
|
803 |
4.4.90.51-0bras e lnstalacões |
29.900,00 |
|
013.200.18.122.0077.1.119-Reestruturação tisica das Instalações do Dep. de Controle Ambiental |
|
804 |
3.3.90.30-Materlal de Consumo |
9.900,00 |
|
013.2º0.20.606.0018.1.122-Pavlmentação de Estrada Vicinal |
|
934 |
4.4.90.51-0bras e instalações |
|
Total |
2.384.900,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a 03/11 /2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de Dezembro de 2008.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 03 de Dezembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.