LEI Nº 587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO orçamentária, tendo por escopo despesas com vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, ressarcimento a SEDU de pessoal face a municipalização e parcelamento de divida com o INSS, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITA SANTO, faz saber que a câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a suplementar as dotações, consignadas no orçamento Programa Vigente (Lei Municipal nº 528/2007) no valor de R$ 2.384.900,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta quatro mil e novecentos reais) conforme descrito em tabela abaixo:

 

FICHA

Descrição Funcional Programática

Valor

 

002.100.04.122.0007.2.003-Manutenção das atividades relacionadas ao Gab. da Prefeita

56.000,00

001

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

16.700,00

002

31 .90.13- Obrigações Patronais

16.700,00

 

 

 

024

31.90.11-Vencimentos e Vantagens

4.500,00

025

31.90.13- obrigações Patronais

1.500,00

 

 

 

030

31.90.11- Vencimentos e Vantagens

18.500,00

031

31.90.13- obrigações Patronais

4.500,00

 

004.100.04.122.0007.2.007-Manutenção da Atividades desenvolvidas pelo Departamento de Apolo Administrativo

063

31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado

17.000,00

064

31.90.11-Vencimentos e Vantagens

125.000,00

065

31 .90.13-obrigações Patronais

40.000,00

066

31 .91 .13-obrigações Patronais

8.000,00

 

004.200.04.122.0007.2.010-Manutenção das Atividades do Departamento. de Recursos Humanos

086

31 .90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

13.000,00

087

31.90.13-obrigações Patronais

6.000,00

088

31.91.13-obrigações Patronais

1.720,00

 

005.100.12.122.0007.2.015-Manutenção das Atividades do Departamento de Apolo Administrativo

101

31 .90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

5.000,00

102

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

27.000,00

103

31.90.13-0brigacões Patronais

13.000,00

 

005.200.12.361.0042.2.017 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental

135

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

18.000,00

136

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

46.000.00

137

31.90.13-0brioações Patronais

40.000,00

138

31 .91.13-obrigações Patronais

10.780,00

148

33.90.49 – Auxilio Transporte

7.000.00

 

005.200.12.361.0042.2.018-Manütenção e Valorização do Quadro de Magistério- Ensino Fundamental

151

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

200.000,00

152

31.90.11 – Vencimentos e vantagens

80.000,00

153

31.90.13-0briqações Patronais

55.000.00

154

31.90.96-Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado

230.000.00

155

31.91.13-obrigações Patronais

50.000.00

 

005.200.12.361.0042.2.019-Manutenção do Programa de Transporte Escolar

158

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

13200,00

159

31.91.13-obrigações Patronais

2.900,00

 

005.300.12.365.0041.2.022 - Manutenção das Atividades do Dep. De Educação Infantil

209

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

15.000,00

210

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

14.000.00

211

31.90.13-obrigações Patronais

12.000,00

212

31 .91 .13-obrigações Patronais

8.000,00

 

005.300.12.365.0041.2.104-Manutenção e Valorização do Magistério - Educação Infantil

236

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

100.000,00

237

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

110.000.00

238

31.90.13-obrigações Patronais

50.500.00

239

31.91.13-obrigações Patronais

15.000.00

 

006.200.15.451.0058.2.026-Manutenção das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Infra-estrutura

317

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

10.500,00

318

31.90.11-Vencimentos e Vantagens- Pessoal Civil

80.000,00

319

31.90.13 – Obrigações Patronais

25.000.00

320

31 .91 .13-obrigações Patronais

5.000,00

 

001.100.10.122.0075.2.033-Manutençao das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Apoio Administrativo

418

31 .90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado

6.000,00

419

31.90.11-Vencimentos e Vantagens- Pessoal Civil

45.000,00

420

31.90.13 – Obrigações Patronais

25.000,00

429

33.90.49-Auxilio Transporte

4.000.00

 

007.200.10.301.0075.2.035-Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família

440

31.90.04 – Contratação p/ Tempo Determinado

1.000,00

441

31 .90-:11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

113.000,00

442

31 .90.13-obrigações Patronais

90.000,00

 

007.200.10.302.0075.2.034-0peração e Manutenção dos Serviços de Assistência Médica

480 

31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado                                     

5.000,00

 

482

31.90.13-obrigações Patronais

50.700,00

483

 31.91.13-obrigações Patronais

3.000,00

 

 

007.300.10.304.0075.2.038-Manutenção das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Ambiental

502

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Cívil

17.000,00

521

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

2.500,00

522

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil                                

15.000.00

 

523

31.90.13-obrigações Patronais                                                             

6.800,00

 

008.100.08.244.0081.2.092-Manutenção das Atividades do Departamento de Promoção Social

549

31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado

4.400.00

546

31.90.13-0brigacões Patronais

13.500,00

 

 

008.200.08.122.0081.2.044-Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Munic. de Promoção o Social

574

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado

5.000,00

575

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

30.000,00

 

576

31.90.13 - 0brigatories patronais

15.000, 00  

585

33.90.49-Auxilio Transporte

3.000,00

 

008.200.08.243.0081.2.040-Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais e Tutelar

593

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil                                

16.800,00

 

594

31.90.13-obrigações Patronais                                                            

4.200,00

 

009.100.04.122.0065.2.045-Manutenção das Atividades do Dep. de Turismo e Lazer

606

 31.90.13-obrigações Patronais

4.000,00

 

 

009.200.13.122.0048.2.023-Manutenção das Atividades do Departamento de Difusão Cultural

628

 31.90.13 - obrigações Patronais                                                           

6.600,00

 

010.100.20.606.0018.2.086-Manutenção de Estradas, Pontes, Bueiros, Galerias, etc.

 

710

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil                                

8.000,00

 

711 

31.90.13-obrigações Patronais

4.600,00

 

 

011.200.04.122.0007.2.079-Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte Oficial

739

31.90.04-Contratacão p/ Tempo Determinado

4.000,00

740

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil                                

7.800,00

 

741

31.90.13-0briQações Patronais

5.500,00

 

012.300.04.121.0008.2.013-Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

774  

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

23.000,00

 

775

31.90.13-0brigacões Patronais

5.000,00

 

013.200.18.122.0077.2.059-Manutenção  das Atividades Desenvolvidas pelo Departamento de Controle Ambiental

808

31.90.04-Contratação p/ Tempo Determinado                                          

7.300,00

809

31.90.11-Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil                                      

10.000,00

 

810

31.90.13-obrigações Patronais

7.500,00

 

013.200.18.541.0014.2.030- Operação e Manutenção do Horto Florestal

 

822

31 .90.11-Venclmentos e Vantagens - Pessoal Civil

3.700,00

 

014.100.03.091.0007.2.004-Manutenção das Atividades da Procuradoria

 

879

31.90.11-Venclmentos e Vantagens - Pessoal Civil

23.700,00

880

31.90.13-0brigacões Patronais

10.000,00

 

012.300.28.843.0008.1.008-Parcelamento de Divida com o INSS

798

46.90.71-Principal da Divida Contratual Resgatado (I.N.S.S)

165.000,00

Total

2.384.900,00

 

Art. 2° Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente conforme demonstração a seguir:

 

FICHA

DESCRIÇAO FUNCIONAL PROGRAMATICA                        

      VALOR

 

004.100.04.122.0007.1.007-Reallzacão de Concurso Público

059

3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 

30.000,00

 

005.300.12.306.0041.2.078-Revitalização do Programa de Alimentação Escolar

197

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

9.900,00

 

 

005.300.12.365.0041.1.165-Construão de CEMEI na sede e distritos.

208

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

140.000.00

 

005.500.27.813.0046.1.077-Construção de Quadras Poliesportivas (sede e distritos)

267

4.4.90.51-0bras e Instalações                                                         

299.000,00

 

 

006.200.15.451.0058.1.024-Pavlmentação e Drenagem de Ruas e Avenidas

307

3.3.90.30-Material de Consumo

20.000,00

 

308

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

18.900,00

309

3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

37.500,00

 

006.200.15.451.0058.1.164-Construção de Passarela de acesso ao Bairro

315

4.4.90.51-0bras e Instalações

44.000,00

 

006.200.17.512.0076.2.063-Manutencão de Redes de Esgotos e Galerias

341

3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.000,00

 

006.200.23.695.0065.1.167-Construção de Centros de Eventos

342

4.4.90.51-0bras e Instalações

75.900,00

 

 

006.300.15.452.0060.1.044-Manutenção e Reforma de Cemitérios

357

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

 

006.400.16.482.0057.1.116-Recuperação    de    Casas

Populares de Famílias Carentes

 

394

3.3.90.30-Material de Consumo

90.000,00

 

395

3.3.90.36-0utros Services de Terceiros - Pessoa Física

19.000,00

396

3.3.90.39-0utros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica

49.000,00

 

006.400.22.661.0039.1.092-Criacao de Mlcro-oolos Industriais

397

3.3.90.30-Material de Consumo

14.900,00

398

3.3.90.30-Material de Consumo

29.900,00

399

3.3.90.39-0utros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

39.900,00

400

4.4.90.51-0bras e Instalações                                                      

9.900, 00

401

4.4.90.61-Aquisicão de Imóveis  

9.900, 00

 

006.400.22.661.0039.1.093 - Implantação de Projetos Agroindustriais

402

3.3.90.30-Material de Consumo

10.900,00

403

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

12.900,00

404

3.3.90.39-0utros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica

19.900,00

 

405

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

14.900.00

 

006.400.22.661.0039.1.094-Elaboração de Projetos para capitação de Recursos

406

3.3.90.30-Material de Consumo

5.900,00

407

3.3.90.36- outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

19.900,00

 

408

3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

14.900,00

 

006.400.22.661.0039.1.095-Criação de um Parque para Eventos Agropecuários

409

3.3.90.30-Material de Consumo

19.900,00

410

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

19.900,00

411

3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

19.500,00

412

4.4.90.51-0bras e instalações                                            

55.900.00

413

4.4.90.61-Aquisição de Imóveis

25.900,00

 

 

007.200.10.301.0075.2.037 - Operação e Manutenção dos Serviços de Assistência Odontológica

454

3.3.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

455

3.3.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoas Civil

80.000,00

 

 

007.200.10.302.0075.1.031-Transferência de Recursos a Instituições sem fins lucrativos.

 

469

3.3.50.41-Contribuições

20.000,00

 

007.200.10.302.0075.1.032-Construçãõ de Unidade de Saúde

470

3.3.90.30-Material de Consumo

9.900,00

473

4.4.90.51-0bras e Instalações

10.000,00

 

007.200.10.302.0075.1.076-Reestruturação das Unidades de Saúde e Hospital

475

3.3.90.30-Material de Consumo

49.000,00

476

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      

18.000,00

477

3.3.90.39-0utros  Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

220.000,00 478        

478

4.4.90.51-0bras e Instalações

297.600,00

 

009.200.13.392.0048.1.111-Reestruturação Física da Casa da Cultura

653

3.3.90.30-Material de Consumo

11.900,00

654

3.3.90.36-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

14.900,00

655

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

14.500,00

 

009.200.13.392.0048.2.024 - implementação, Construção e Manutenção de Bibliotecas Municipais

658

3.3.90.30-Material de Consumo

9.900,00

662

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

 

010.100.16.481.0057.1.151-Construção  e  Ampliação de Moradias Rurais

675

4.4.90.51-0bras e Instalações

23.900,00

 

010.100.20.606.0018.1.070 – Aquisição de Patrol, Retro-escavadeira e tratores agrícolas

691

4.490.52 – Equipamentos e Material Permanente

160.000,00

 

013.200.17 .512.0076.1.126-Construção de Fossas Anaeróblcas

 

803

4.4.90.51-0bras e lnstalacões

29.900,00

 

013.200.18.122.0077.1.119-Reestruturação tisica das Instalações do Dep.

de Controle Ambiental

804

3.3.90.30-Materlal de Consumo

9.900,00

 

013.2º0.20.606.0018.1.122-Pavlmentação de Estrada Vicinal

934

4.4.90.51-0bras e instalações

Total

2.384.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a 03/11 /2008, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de Dezembro de 2008.

 

Maria Dulce Rudio Soares

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 03 de Dezembro de 2008.

 

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.