REVOGADA PELA LEI Nº 1.125/2018
LEI Nº 392, DE 08 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
asseguradas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Fundão, 04
(quatro) Cargos Comissionados, sendo 01 (um) cargo de Operador de Máquina
Moto-niveladora, 02 (dois) Cargos de Operador de Máquina Carregadeira e 01 (um)
Cargo de Operador de Máquina Retro-escavadeira vinculados à Secretaria
Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria.
§ 1° A remuneração do cargo de
Operador de Máquina Moto-Niveladora, será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
e dos demais cargos de R$ 700,00 (setecentos) reais.
§ 2° Competirá aos profissionais
descritos no caput desde artigo desenvolver as atividades oriundas da sua
profissão, como em especial a operação da máquina Moto-niveladora, máquina
Carregadeira e máquina Retro-escavadeira, na manutenção das estradas vicinais e
na realização de obras rurais.
Art. 2°
Fica ainda criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Fundão, 01 (um) Cargo Comissionado de Operador de Máquina Carregadeira,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente.
§ 1° A
remuneração do cargo acima criado será de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 2°
Competirá ao profissional descrito no caput desde artigo desenvolver as
atividades oriundas da sua profissão, como em especial a operação da máquina
Carregadeira na realização de serviços de obras rurais e urbanas.
Art. 3º A
despesa da presente Lei correrá por conta da dotação Orçamentária abaixo descrita,
podendo ser suplementada se necessário.
I -
01 Cargo de Operador de Máquina Moto-niveladora; 02 Cargos de Operador de
Máquina Carregadeira; 01 Cargo de Operador de Máquina Retro-escavadeira -
Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria. Dotação Orçamentária:
010200.2060600182.086 - Manutenção das Atividades Administrativas do Órgão.
II
- 01 Cargo de Operador de Máquina Pá-carregadeira - vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. Dotação Orçamentária:
006.200.1551200762.026 - Manutenção das atividades desenvolvidas pelo
Departamento de Obras.
Art. 4° O
provimento dos cargos que serão criados será em caráter comissionado até que
sejam regulamentados através de reforma administrativa e posterior preenchimento
por concurso público.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
de Fundão, em 08 de Maio de 2006.
MARIA DULCE RUDIO
SOARES
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08 de Maio de 2006.
GERUZA GUERRA CORRÊA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Fundão.