REVOGADA PELA LEI Nº 1.125/2018
LEI Nº 392, DE 08 DE MAIO DE
2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
asseguradas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Fundão, 04
(quatro) Cargos Comissionados, sendo 01 (um) cargo de Operador de Máquina
Moto-niveladora, 02 (dois) Cargos de Operador de Máquina Carregadeira e 01 (um)
Cargo de Operador de Máquina Retro-escavadeira vinculados à Secretaria
Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria.
§ 1° A
remuneração do cargo de Operador de Máquina Moto-Niveladora, será de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais) e dos demais cargos de R$ 700,00 (setecentos)
reais.
§ 2° Competirá
aos profissionais descritos no caput desde artigo desenvolver as atividades
oriundas da sua profissão, como em especial a operação da máquina
Moto-niveladora, máquina Carregadeira e máquina Retro-escavadeira, na
manutenção das estradas vicinais e na realização de obras rurais.
Art.
2° Fica ainda criado na
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Fundão, 01 (um) Cargo
Comissionado de Operador de Máquina Carregadeira, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente.
§
1° A remuneração do
cargo acima criado será de R$ 700,00 (setecentos reais).
§
2° Competirá ao
profissional descrito no caput desde artigo desenvolver as atividades oriundas
da sua profissão, como em especial a operação da máquina Carregadeira na
realização de serviços de obras rurais e urbanas.
Art.
3º A despesa da
presente Lei correrá por conta da dotação Orçamentária abaixo descrita, podendo
ser suplementada se necessário.
I - 01 Cargo de Operador de
Máquina Moto-niveladora; 02 Cargos de Operador de Máquina Carregadeira; 01
Cargo de Operador de Máquina Retro-escavadeira - Secretaria de Agricultura,
Comércio e Indústria. Dotação Orçamentária: 010200.2060600182.086 - Manutenção
das Atividades Administrativas do Órgão.
II - 01 Cargo de Operador de
Máquina Pá-carregadeira - vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Regional e Meio Ambiente. Dotação Orçamentária: 006.200.1551200762.026 -
Manutenção das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Obras.
Art.
4° O provimento dos
cargos que serão criados será em caráter comissionado até que sejam
regulamentados através de reforma administrativa e posterior preenchimento por
concurso público.
Art.
5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Municipal de Fundão, em 08 de Maio de 2006.
MARIA DULCE RUDIO SOARES
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e
publicado nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08 de Maio
de 2006.
GERUZA GUERRA CORRÊA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Fundão.