DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 621 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os incisos I do artigo 107-A da Lei Municipal n.º 621 de 07 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107-A
...................................................
.....................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 10 de abril de 2026.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 10 de abril de 2026.
PAULO
VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.