LEI Nº 1.569, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 447/2007, reenquadrando o cargo que especifica e dá outras providências e atualizando tabela salarial conforme revisão geral anual concedida.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo A-18 da Lei Municipal nº 447/2007 passa a vigorar acrescido do cargo de Técnico em Saúde Bucal, conforme discriminação a seguir:

Cargo	Nº de Vagas	Nível	Carga Horária
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL	06	07	40h semanais

Art. 2º O Anexo A-20 da Lei Municipal nº 447/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, considerando reajuste de 5% conferido pela Lei Municipal nº 1.561/2025:

ANEXO A20 DA LEI Nº 447/2007- TABELA SALARIAL ADM E SAUDE

920

947,6

976,03

1.005,31

1.035,47

1.066,53

1.098,52

1.131,48

1.165,43

1.200,39

1.236,41

1.273,50

1.311,71

1.351,07

1.391,60

1.005,29

1.035,46

1.066,52

1.098,51

1.131,47

1.165,42

1.200,38

1.236,39

1.273,48

1.311,68

1.351,04

1.391,57

1.433,31

1.476,31

1.520,60

1.098,52

1.131,48

1.165,43

1.200,39

1.236,40

1.273,49

1.311,69

1.351,05

1.391,58

1.433,32

1.476,32

1.520,62

1.566,23

1.613,22

1.661,61

1.273,48

1.311,68

1.351,04

1.391,57

1.433,31

1.476,31

1.520,60

1.566,22

1.613,21

1.661,60

1.711,45

1.762,79

1.815,68

1.870,14

1.926,26

1.391,58

1.433,32

1.476,32

1.520,62

1.566,23

1.613,22

1.661,61

1.711,47

1.762,81

1.815,69

1.870,17

1.926,27

1.984,06

2.043,58

2.104,88

1.593,90

1.641,72

1.690,97

1.741,70

1.793,95

1.847,77

1.903,20

1.960,30

2.019,11

2.079,68

2.142,07

2.206,33

2.272,53

2.340,70

2.410,93

2.300,07

2.369,07

2.440,14

2.513,34

2.588,74

2.666,41

2.746,40

2.828,79

2.913,66

3.001,07

3.091,10

3.183,83

3.279,35

3.377,72

3.479,06

7.1

2.625,00

2.703,75

2.784,87

2.868,41

2.954,46

3.043,10

3.134,39

3.228,41

3.325,28

3.425,03

3.527,78

3.633,61

3.742,62

3.854,90

3.970,54

2.905,23

2.992,38

3.082,16

3.174,62

3.301,36

3.367,96

3.469,00

3.573,07

3.680,26

3.790,67

3.904,38

4.021,52

4.142,17

4.266,42

4.394,42

3.790,69

3.904,40

4.021,54

4.142,19

4.266,45

4.394,45

4.526,28

4.662,06

4.801,93

4.945,98

5.094,37

5.247,20

5.404,61

5.566,75

5.733,76

4.945,98

5.094,37

5.247,20

5.404,61

5.566,75

5.733,76

5.905,77

6.082,94

6.265,42

6.453,39

6.646,99

6.846,40

7.051,80

7.263,35

7.481,25

Art. 3º As despesas decorrentes do reenquadramento correrão à conta das dotações próprias do município de Fundão.

Parágrafo Único. O Impacto Econômico-Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Nacional nº 101/2000.

Período	Impacto financeiro
01/07/2025 A 31/12/2025	R$ 36.184,15
01/01/2026 A 31/12/2026	R$ 67.199,14
01/01/2027 A 31/12/2027	R$ 67.199,14

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 18 de agosto de 2025.

ELEAZAR FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 18 de agosto de 2025.

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.