O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n° 544, de 07 /03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados seus parágrafos:
Art. 1° As obrigações de pequeno valor para o pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de Fundão/ES, ficam limitadas a R$ 15.580,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão – ES, em 14 de janeiro de 2025
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 14 de janeiro de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.