O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 (Lei Municipal nº 1454/2023),
no valor de R$ 707.007,00 (Setecentos e sete mil e sete reais), em conformidade
com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Órgão: 007-Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Defesa e Assistência Social
Unidade :300 - Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fundão
Função: 08- Assistência
Social
SubFunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0054 – Amparo e
Assistência ao Idoso
Atividade/Projeto: 2.172-
Manutenção das Ações de Amparo e Assistência ao Idoso
Elemento de Despesa/Fonte
de Recursos
33504300000-Subvenções
Sociais/1759
................................................214.007,00
33901400000 -Diárias
Civil/1759000000
...................................................3.000,00
33900800000-Outros Beneficios Assistênciais/1759
..................................20.000,00
33903000000-Material de
Consumo/1759 .................................................50.000,00
33903200000-Materiaial,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita/1759 ..30.000,00
33903600000-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Física/1759 .................10.000,00
33903900000-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica/1759..............40.000,00
33904700000-Obrigações
Tributárias e Contribuitivas/1759..........................5.000,00
33904800000-Outros Auxilios Finanaceiros a Pessoa
Física/1759................15.000,00
44905200000-Equipamento e
Material Permanente/1759...........................20.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 (Lei Municipal nº 1454/2023), no valor de R$ 707.007,00 (setecentos e sete mil e sete reais), em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada: (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
Órgão: 007-Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Defesa e Assistência Social (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
Unidade :300- Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa de Fundão (Redação
dada pela Lei nº 1.500/2024)
Função :08- Assistência
Social (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
SubFunção
:241 – Assistência ao Idoso (Redação dada pela
Lei nº 1.500/2024)
Programa: 0054 – Amparo e
Assistência ao Idoso (Redação dada pela Lei nº
1.500/2024)
Atividade/Projeto:2.172-
Manutenção das Ações de Amparo e Assistência ao Idoso (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
Elemento de Despesa/Fonte de
Recursos (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33504300000-Subvenções
Sociais/1759
..........................................................................514.007,00
(Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33901400000 -Diárias
Civil/1759000000 .............................................................................3.000,00
(Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33900800000-Outros Beneficios Assistênciais/1759
............................................................20.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33903000000-Material de
Consumo/1759
..........................................................................50.000,00
(Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33903200000-Material, Bem ou
Serviço para Distribuição
Gratuita/1759.................................30.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33903600000-Outros Serviços
de Terceiros-Pessoa Física/1759
............................................10.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33903900000-Outros Serviços
de Terceiros-Pessoa
Jurídica/1759..........................................40.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33904700000-Obrigações
Tributárias e
Contribuitivas/1759....................................................5.000,00
(Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
33904800000-Outros Auxilios Finanaceiros a Pessoa
Física/1759...........................................15.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
44905200000-Equipamento e
Material
Permanente/1759.....................................................20.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.500/2024)
Art. 2º Os recursos necessários para atender à abertura de crédito adicional especial de que trata o artigo anterior decorrerão de recursos definidos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse financeiro no valor de R$ 707.007,00 (Setecentos e sete mil e sete reais), repassado pela VALE S/A.
Art. 3º A abertura de Crédito adicional especial, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 6º da Lei n° 1.454/2023, de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fundão para o exercício financeiro de 2024”.
Art. 5º Fica autorizado a atualizar e ou ajustar, no que couber, a lei nº 1315/2021 de 20/12/2021 (Plano Plurianual – PPA 2022-2025) e a Lei nº 1.448/2023 de 22/12/2023 (Diretrizes Orçamentárias – LDO) vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 06 de agosto de 2024.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 06 de agosto de 2024.
JEANNY SCAQUETTI DE CARLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.