O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em caráter excepcional, poderá a Administração Pública Municipal realizar o pagamento de auxílio alimentação de que trata essa lei, em espécie durante os anos de 2023 e 2024, diretamente nos vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive nos casos de pessoas afastadas pelo Regime Geral de Previdência.
Art. 2º As despesas provenientes da execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
GABINETE
002100.0412200022.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000014
GOVERNO
003100.0412200022.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000013
SEMAD
004100.0412200022.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAD
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
000002
SEMED
005100.1212200022.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
0000016
005200.1236100072.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
200 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SECÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
0000059
005200.1236100072.021 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
0000071
005300.1236500082.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
300 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
0000133
005300.1236500082.027 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
0000145
SAÚDE
007100.1012200022.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0000015
007100.1030100432.093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES DE SAÚDE
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0000072
007100.1030200442.094 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL E DO PRONTO ATENDIMENTO DR. CESAR AGOSTINI
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0000097
007100.1030200442.097 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0000121
007100.1030400452.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAÚDE
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0000145
SETHADES
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, DEFESA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
008100.0812200022.033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETHAS
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000026
SEMTUC
009100.0412200022.049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
33904600000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
150000001001
0000013
009200.1339200092.053 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
33904600000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
150000001001
0000050
0099200.2369500212.051 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES
33904600000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
150000001001
0000083
SESJUV
018100.2781200102.171-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
33904600000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
250000001001
0000013
SEAGRI
010100.2060600022.058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAGRI
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000013
010200.2660600022.066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA FROTA
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000083
SECOM
012100.0412200022.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECOM
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000019
PROGER
014100.0309100382.082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000014
CONGER
015100.0412400022.083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000013
SEMAM
016100.1854100372.121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000034
FINANÇAS
017100.0412300022.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FINANAÇAS
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150000001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
0000014
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente lei importarão impacto financeiro a seguir descrito, nos termos da Lei nº 101/2000.
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Período |
Impacto financeiro |
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01/11/2023 A 31/12/2023 |
R$ 1.296.000,00 |
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01/01/2024 A 31/12/2024 |
R$ 5.616.000,00 |
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01/01/2025 A 31/12/2025 |
R$ 5.616.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 11 de dezembro de 2023.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 11 de dezembro de 2023.
JEANNY SCAQUETTI DE CARLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.