O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 (Lei Municipal nº 1320/2021), no valor de R$ 81.602,25 (Oitenta e um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente criada pela Lei Municipal nº 1.340/2022, assim estruturada:
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Órgão: 016 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade:100 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM |
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Função:18 - Gestão Ambiental |
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Sub. Função: 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: 0037 - Gestão Ambiental Sustentável |
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Projeto Atividade: 2.121 - Manutenção das Atividades da SEMAM |
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Elementos de Despesa: |
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31717000000-Rateio pela Participação em Consórcios Públicos 1.000,00 |
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31900400000-Contratação por Tempo determinado 8.000,00 |
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31901100000-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.436,85 |
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31901300000- Obrigações Patronais 11.310,40 |
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31909400000-Indenizações e restituições Trabalhistas 100,00 |
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31911300000-Obrigações Patronais – OP Intraorçamentária 1.000,00 |
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33900800000-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 500,00 |
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33901400000-Diárias – Pessoal Civil 1.000,00 |
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33903000000-Material de Consumo 2.000,00 |
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33903600000-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 |
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33903700000-Locação de Mão de Obra 500,00 |
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33903900000-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.255,00 |
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33904000000-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.000,00 |
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33904600000-Auxilio Alimentação 1.000,00 |
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33904900000-Auxilio Transporte 1.000,00 |
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33909200000-Despesas de Exercícios Anteriores 500,00 |
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33909300000-Indenizações e Restituições 1.000,00 |
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44905200000-Equipamento e Material Permanente 5.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior decorrerão de anulação de recursos no valor de R$ 81.602,25 (oitenta e um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), disponíveis nas dotações abaixo descritas, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
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Órgão: 013 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável-SEMOB |
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Unidade:300 – Subsecretaria de Meio Ambiente |
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Função: 18 - Gestão Ambiental |
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Sub. Função: 541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: 0037-Gestão Sustentável |
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Projeto Atividade: 2.076 - Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Meio Ambiente |
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Elementos de Despesa: |
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31717000000-Rateio pela Participação em Consórcios Públicos 100,00 |
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31900400000-Contratação por Tempo determinado 8.000,00 |
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31901100000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 36.753,40 |
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31901300000-Obrigações Patronais 11.310,40 |
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31909400000-Indenizações e restituições Trabalhistas 100,00 |
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31911300000-Obrigações Patronais-OP Intraorçamentárias 8.619,72 |
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3900800000-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 100,00 |
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33901400000-Diárias – Pessoal Civil 1.000,00 |
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33903000000-Material de Consumo 2.000,00 |
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33903600000-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 |
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33903700000-Locação de Mão de Obra 100,00 |
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33903900000-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.876,00 |
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33904000000-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 632,73 |
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33909200000-Despesas de Exercícios Anteriores 10,00 |
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33909300000-Indenizações e Restituições 1.000,00 |
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44905200000-Equipamento e Material Permanente 5.000,00 |
Art. 3º A abertura do crédito adicional especial, autorizado por esta lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estabelecido no art. 6º da Lei nº 1320/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fundão para o Exercício de 2022”.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 07 de julho de 2022.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 07 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.