LEI Nº 1.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

"Revoga o art. 14 da Lei Municipal nº 1.284/2021, que trata da criação do Comitê Deliberativo e Comitê de Acompanhamento e Avaliação, vinculados ao FUNPAES."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 14 da Lei Municipal nº 1.284 de 10 de agosto de 2021.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 27 de outubro de 2021.

GILMAR DE SOUZA BORGES

PREFEITO DO MUNCÍPIO DE FUNDÃO

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 27 de outubro de 2021.

DANIELE TEIXEIRA PEDRINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.