O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITA SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Município autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 (Lei Municipal nº 1.144/2018), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Órgão: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto Atividade2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE OBRAS
Elemento de Despesa: 44956100000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recursos 15300000- Royalties do Petróleo Federal
Art. 2º Para atender à abertura de crédito especial do que trata o artigo anterior serão anuladas parcialmente, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
Dotação 013200.1545100361.056.33903000000 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 0000666) ............................................ R.$ 5.000,00
Dotação 013200.1545100361.056.33903600000 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA (Ficha 0000667)...........................R$ 5.000,00
Dotação 013200.1545100361.056.33903900000 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P JURIDICA (Ficha 0000668)............................ R$ 5.000,00
Dotação 013200.1545100361.056.44905100000 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha 0000669) .......................................R$ 5.000,00
Dotação 013200.1545100361.059.44905100000-URBANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SEDE E DISTRITOS
44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 0000673) ...................................RS 20.000,00
Dotação 013200.1545100361.061.33903000000 - SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO VISUAL DAS VIAS URBANAS
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 0000674) ............................................. RS 10.000,00
Dotação 013200.1545100361.061.33903600000 - SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO VISUAL DAS VIAS URBANAS
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA (Ficha0000675)............... R$ 10.000,00
Dotação 013200.1545100361.061.33903900000 - SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO VISUAL DAS VIAS URBANAS
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA (Ficha 0000676)...............R$ 20.000,00
Dotação 013200.1545100362.023.44905100000 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 0000680).................................................. R$ 20.000,00
Dotação 013200.1751200311.123.44905100000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM SEDE E DISTRITOS
44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 0000709)..................................................RS 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.