O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2° da Lei Municipal Nº 501, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o Art. 1° é constituído por 11 (onze) titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) deve ser da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal;
III - 1 (um) representante dos diretores das Instituições de Ensino da Educação Básica da Rede Públicas Municipal;
IV - 01 (um) representante de servidores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação B$sica da Rede Pública Municipal;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Fundão - CMEF; e
VIII- 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Fundão.
§ 1° Os membros de que tratam os Incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas representações a que pertencem, após processo eletivo, organizado para este fim.
§ 2° A partir do 2º (segundo) mandato, a indicação referida no caput do Art.2º deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, antes do encerramento do mandato dos conselheiros para a nomeação dos novos membros.
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito para a participação no processo eletivo previsto no § 1°.
§ 4° Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
Art. 2º O art. 3° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito municipal, ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Fica acrescido à Lei Municipal Nº 501/2007 o art. 4°, com a seguinte redação:
I - desligamento por motivos particulares;
II - desligamento do vínculo de representação, conforme Art.2°;
III - situação de impedimento prevista no Art. 3°;
IV - morte;
V - doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses;
VI - ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, nos termos do Regimento Interno; e
VII - cumprimento de condenação por crime ou de responsabilidade.
Art. 4° O art. 5° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no Art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art.3°, a representação ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 5° O art. 6° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, ou nela retidos;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo observando o prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
V - emitir pareceres sobre as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE - e do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VII - eleger o Presidente e os demais cargos previstos em seu Regimento Interno.
VIII - Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no Art. 25 da Lei Nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007;
IX - zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da Presidência e Vice-Presidência do Conselho, descritos nos § 5° e 6° do Art. 24 da Lei nº 11.494/2007;
X - requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no§ 1 O do Art. 24 da Lei Nº 11.494/2007; e
XI - Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.
§ 1° Os pareceres referidos nos Incisos IV e V deverão ser apresentados ao Poder Executivo 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Município de Fundão.
§ 2º O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 3° As decisões tornadas pelo Conselho do FUNDEB deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.
Art. 6° O art. 7° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica impedido de ocupar a presidência o do Conselho do FUNDEB, o representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° O art. 8° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente, após escolhido em reunião ordinária, devem ser nomeados por meio de Ato Legal do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8° O art. 9° da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° O art. 10 da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 O art. 12 da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda quando os conselheiros forem representantes de professores e de diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo sem devido processo administrativo, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 11 O art. 13 da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O art. 14 da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, ou servidor (a) competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a30 (trinta) dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com o recurso do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da Educação, as quais devem discriminar aqueles em efetivo exercício na Educação Básica e indicar os respectivos níveis, modalidades; documentos referentes aos convênios ligados a Educação Municipal;
c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas Instituições de Ensino com recurso do Fundo;
b) a adequação dos serviços de Transporte Escolar;
e) a utilização em benefício do Sistema de Ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 13 O art. 15 da Lei Municipal Nº 501/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.