LEI Nº 1.077, DE 27 DE JULHO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE REAJUSTE DA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO (ANEXO ÚNICO - A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2017) AO DISPOSTO NO ART. 56, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e submete à sanção a seguinte Lei:

 

Art. 1° O ANEXO ÚNICO - A da Lei Municipal nº 1.073/2017 passa a vigorar com percentual de 3% (três por cento) entre os padrões, assumindo a configuração do ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente LEI.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

005200.1236100072.120 - Manutenção do Quadro de Magistério do E. Fundamental.

31900400000 - Contratação Tempo Determinado.

Fonte de Recurso: 11030000

 

31901100000-Vencimentos e Vantagens Fixas- P. Civil.

Fonte de Recurso: 11030000

 

31901300000 - Obrigações Patronais.

Fonte de Recurso: 11030000

 

31911300000- Obrigações Patronais- Op. Intra-Orçamentárias.

Fonte de Recurso: 11030000

 

005300.1236500082.127 - Manutenção do Quadro de Magistério da E. Infantil.

31900400000 - Contratação Tempo Determinado

Fonte de Recurso: 11030000

 

31901100000 -Vencimentos e Vantagens Fixas- P. Civil.

Fonte de Recurso: 11030000

 

31901300000 - Obrigações Patronais.

Fonte de Recurso: 11030000

 

3191130000 - Obrigações Patronais- Op. Intra-Orçamentárias.

Fonte de Recurso: 11030000.

 

Parágrafo Único - O Impacto orçamentário-financeiro, incluindo-se os encargos sociais, no ano corrente e nos dois anos subsequentes advindo da execução da presente lei, estão estimados no quadro abaixo, a teor do que dispõe a Lei Municipal Nº 101/2000.

 

Descrição

Exercício 2017

Exercício 2018

Exercício 2019

Vencimentos

R$ 41.199,43

R$ 70.627,59

R$ 70.627,59

Encargos Sociais

R$ 9.500,58

R$ 16.286,72

R$ 16.286,72

TOTAL

R$ 50.700,01

R$ 86.894,31

R$ 86.894,31

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2017.

 

ELEAZAR FERREIRA LOPES

Prefeito Interino do Município de Fundão

 

MARCELO RANGEL LEÃO

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.077/2017

 

Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

1

2

3

 

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PA, PB e TP

I

R$ 1.193,09

R$ 1.228,88

R$ 1.265,75

R$ 1.303,72

R$ 1.342,83

R$ 1.383,12

R$ 1.424,61

R$ 1.467,35

R$ 1.511,37

R$ 1.556,71

R$ 1.603,41

R$ 1.651,52

R$ 1.701,06

R$ 1.752,09

R$ 1.804,66

II

R$ 1.312,40

R$ 1.351,77

R$ 1.392,32

R$ 1.434,09

R$ 1.477,12

R$ 1.521,43

R$ 1.567,07

R$

1.614,09

R$ 1.662,51

R$ 1.712,38

R$

1.763,75

R$ 1.816,67

R$ 1.871,17

R$ 1.927,30

R$ 1.985,12

III

R$ 1.443,64

R$ 1.466,95

R$

1.531,56

R$ 1.577,50

R$ 1.624,83

R$ 1.673,57

R$ 1.723,78

R$ 1.775,49

R$ 1.828,76

R$

1.883,62

R$ 1.940,13

R$ 1.998,33

R$ 2.058,28

R$ 2.120,03

R$ 2.183,63

IV

RS 1.568,00

R$ 1.635,64

R$

1.684,71

R$ 1.735,25

R$ 1.787,31

R$ 1.840,93

R$ 1.896,16

R$ 1.953,04

R$ 2.011,63

R$

2.071,98

R$ 2.134,14

R$ 2.198,17

R$ 2.264,11

R$ .332,04

R$ 2.402,00

V

R$ 1.746,60

R$ 1.799,21

R$

1.853,18

R$ 1.908,78

R$ 1.966,04

R$ 2.025,02

R$ 2.085,77

R$ 2.148,35

R$ 2,212,80

R$ 2.279,18

R$ 2.347,56

R$ 2.417,98

R$ 2.490,52

R$ 2.565,24

R$ 2.642,20

VI

R$ 1.921.48

R$ 1.979,13

R$ 2.038,50

R$ 2.099,66

R$ 2.162,65

R$ 2.227,53

R$ 2.294,35

R$ 2.363,18

R$ 2.434,08

R$ 2.507,10

R$ 2.582,31

R$ 2.659,78

R$ 2.739,58

R$ 2.821,76

R$ 2.906,42

VII

R$ 2.113,63

R$ 2.177,04

R$

2.242,35

R$ 2.309,62

R$ 2.378,91

R$ 2.450,28

R$ 2.523,79

R$ 2.599,50

R$ 2.677,49

R$ 2.757,81

R$

2.840,54

R$ 2.925,76

R$ 3.013,53

R$ 2.103,94

R$ 3.197,06

 

Redação dada pela Lei 1.090/2017

ANEXO ÚNICO

            Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PA, PB

E TP

I

R$ 1.284,24

R$ 1.322,77

R$ 1.362,45

R$ 1.403,32

R$ 1.445,42

R$ 1.488,79

R$ 1.533,45

R$ 1.579,45

R$

1.626,83

R$ 1.675,64

R$ 1.725,91

R$ 1.777,69

R$ 1.831,02

R$ 1.885,94

R$ 1.942,53

II

R$ 1.412,67

R$ 1.455,04

R$ 1.498,69

R$ 1.543,65

R$ 1.589,97

R$ 1.637,66

R$ 1.686,79

R$ 1.737,40

R$

1.789,52

R$

1.843,20

R$ 1.898,50

R$ 1.955,46

R$ 2.014,12

R$ 2.074,54

R$

2.136,78

III

R$ 1.553,93

R$ 1.579,02

R$ 1.648,57

R$ 1.698,02

R$

1.748,96

R$

1.801,43

R$ 1.855,47

R$ 1.911,13

R$ 1.968,47

R$

2.027,52

R$

2.088,35

R$ 2.151,00

R$ 2.215,53

R$ 2.282,00

R$

2.350,45

IV

R$ 1.687,79

R$ 1.760,60

R$ 1.813,42

R$ 1.867,82

R$ 1.923,86

R$ 1.981,57

R$ 2.041,02

R$ 2.102,25

R$ 2.165,31

R$

2.230,27

R$

2.297,18

R$

2.366,11

R$ 2.437,08

R$

2.510,20

R$ 2.585,51

V

R$ 1.880,04

R$ 1.936,67

R$ 1.994,76

R$ 2.054,61

R$ 2.116,24

R$ 2.179,73

R$ 2.245,12

R$

2.312,48

R$

2.381,85

R$

2.453,30

R$ 2.526,91

R$ 2.602,71

R$

2.680,79

R$ 2.761,22

R$

2.844,06

VI

R$ 2.068,28

R$ 2.130,33

R$ 2.194,24

R$ 2.260,07

R$ 2.327,87

R$ 2.397,71

R$ 2.469,63

R$

2.543,72

R$

2.620,04

R$

2.698,64

R$ 2.779,59

R$

2.862,98

R$

2.948,88

R$

3.037,34

R$

3.128,47

VII

R$ 2.275,11

R$ 2.343,36

R$ 2.413,66

R$

2.486,07

R$ 2.560,65

 R$ 2.637,48

R$

2.716,60

R$

2.798,10

R$

2.882,05

R$ 2.968,50

R$ 3.057,55

R$

3.149,28

R$ 3.243,76

R$ 3.341,08

R$ 3.441,31