A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reduzido
no Anexo I - Quadro Permanente, da Lei Municipal nº
684/2016, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Oficial
Administrativo e Legislativo, Carreira V e Padrão “A”.
Art. 2º Fica
acrescido ao Anexo I - Quadro Permanente, da Lei
Municipal nº 684/2016, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos, Carreira V e Padrão
“A".
Art. 3º O Anexo I - Quadro Permanente, da Lei Municipal nº 684/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Grupos Operacionais |
Denominação do Cargo |
Quant. |
Carreira |
Carga Horária |
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Nível Superior |
Procurador Legislativo |
01 |
VII |
20 |
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Auditor Público Interno |
01 |
VII |
20 |
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Apoio Técnico e Administrativo/Legislativo |
Técnico em Contabilidade |
01 |
VI |
30 |
|
Oficial Administrativo e Legislativo |
01 |
V |
30 |
|
|
Técnico em Informática |
01 |
V |
30 |
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Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |
03 |
IV |
30 |
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Portaria, Transporte e Conservação |
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
I |
30 |
|
Motorista |
01 |
III |
30 |
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Guarda Patrimonial |
01 |
II |
30 |
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TOTAL |
13 |
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Art. 4º A redução de despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme descrição abaixo:
a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 001100.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3319011000 — Vencimentos e Vantagens Fixas;
3319113000 - Obrigação Patronais RPPS
b) FONTE DE RECURSO: 1000 Recurso Ordinário;
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Descrição |
Exercício 2017 (R$) |
Exercício 2018(R$) |
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Vencimentos |
-3.065,63 |
-3,372,22 |
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Encargos (INSS) |
-674,441 |
-741,89 |
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TOTAL |
-3.740,07 |
-4.114,11 |
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.