LEI Nº 1061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera   dispositivo das Leis Municipais nº 684/2010 e 699/2016, concedendo 10%(dez por cento) de reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2017 e 10% para o exercício de 2018.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do parágrafo 7º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e do § 7º do artigo 213 do Regimento Interno, após silêncio do Prefeito, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 684/2010 vigorará a partir do dia 01/01/2017 com a seguinte redação:

 

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

I

1.184,59

1.255,67

1.331,01

1.410,87

1.495,52

1.585,25

1.680,36

1.781,19

1.888,06

2.001,34

2.121,42

2.248,71

2.383,63

II

1.304,38

1.382,64

1.465,60

1.553,54

1.646,75

1,745,55

1.850,29

1.961,31

2.073,98

2.203,72

2.335,95

2.476,10

2.624,67

III

1.394,89

1.478,58

1.567,30

1.661,33

1.761,01

1.866,67

1.978,68

2.097,40

2.223,24

2.356,63

2.498,03

2.647,91

2.806,79

IV

1.627,55

1.725,20

1.828,71

1.938,44

2.054,74

2.178,03

2.308,71

2.447,23

2.594,07

2.749,71

2.914,69

3.089,57

3.274,95

V

1.857,53

1.968,98

2.087,12

2.212,34

2.345,08

2.485,79

2.634,94

2.793,03

2.960,61

3.138,25

3.326,55

3.526,14

3.737,71

VI

2.276,01

2.412,57

2.557,32

2.710,76

2.873,41

3.045,81

3.228,56

3.422,28

3.627,61

3.845,27

4.075,99

4.320,55

4.579,78

VII

2.688,62

2.849,94

3.020,93

3.202,19

3.394,32

3.597,98

3.813,86

4.042,69

4.285,25

4,542,37

4.814,91

5.103,80

5.410,03

 

 

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 684/2010 vigorará a partir do dia 01/01/2018 com a seguinte redação:

 

CARREIRA

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

I

1.303,05

1.381,23

1.464,11

1.551,95

1.645,07

1.743,77

1.848,40

1.959,30

2.076,86

2.201,47

2.333,56

2.473,58

2.621,99

II

1.434,82

1.520,91

1.612,16

1.708,89

1.811,42

1.920,11

2.035,32

2.157,44

2.286,88

2.424,09

2.569,54

2.723,71

2.887,14

III

1.534,38

1.626,44

1.724,03

1.827,47

1.937,12

2.053,34

2.176,54

2.307,14

2.445,56

2.592,30

2.747,84

2.912,71

3.087,47

IV

1.790,30

1.897,72

2.011,59

2.132,28

2.260,22

2.395,83

2.539,58

2.691,96

2.853,47

3.024,68

3.206,16

3.398,53

3.602,44

V

2.043,28

2.165,88

2.295,83

2.433,58

2.579,59

2.734,37

2.898,43

3.072,34

3.256,68

3.452,08

3.659,20

3.878,75

4.111,48

VI

2.503,61

2.653,83

2.813,06

2.981,84

3.160,75

3.350,40

3.551,42

3.764,51

3.990,38

4.229,80

4.483,59

4.752,60

5.037,76

VII

2.957,48

3.134,93

3.323,03

3.522,41

3.733,75

3.957,78

4.195,24

4.446,96

4.713,78

4.996,60

5.296,40

5.614,18

5.951,03

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do art. 10 e art. 2º desta Lei correrão conforme descrição abaixo:

 

a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 001100.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3319011000 — Vencimentos e Vantagens Fixas;

3319113000 - Obrigação Patronais RPPS

 

b) FONTE DE RECURSO: 1000 Recurso Ordinário;

 

c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 24 MESES.

 

Descrição

Exercício 2017

Exercício 2018

Vencimentos e vantagens

47.093,66

98.896,68

Encargos (IPRESF)

6.066,99

12.740,68

TOTAL

55.177,65

113.655,36

 

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 699/2010 vigorará a partir de 01/01/2017 com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO

CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

(R$)

Procurador Geral da Câmara - PGC

Procurador Geral da Câmara

CC-1

1

5.457,10

Chefe de Gabinete - GAB

Chefe de Gabinete

CC-2

1

4.658,50

Unidade Central de Controle Interno – UCCI

Controlador Geral da Câmara

CC-2

1

Departamento de Comunicação e Cerimonial - DECOC

Chefe de Deptº de Com. e Cerimonial

CC-3

1

2.662,00

Unidade Central de Controle Intemo - UCCI

Agente de Unidade de Controle Interno

CC-3

1

Departamento de Finanças

Agente Contábil-Financeiro

CC-3

1

Gabinete do Presidente - GAB

Chefe de Transporte

CC-4

1

2.462,35

Assessor Parlamentar da Presidência III - ASEPARP3

Assessor Parlamentar da Presidência III

CC-5

1

1.597,20

Assessor Parlamentar da Presidência II - ASEPARP2

Assessor Parlamentar da Presidência II

CC-5

1

Assessor Parlamentar da Presidência I – ASEPARP1

Assessor Parlamentar da Presidência I

CC-6

1

1.464,10

Assessor Parlamentar - ASERPAR

Assessor de Mandato Parlamentar

CC-7

8

1.064,80

Assistente de Serviços Gerais - ASG

Assistente de Serviços Gerais

CC-8

1

931,00

 

Art. 5º O Anexo II da Lei Municipal nº 699/2010 vigorará a partir de 01/01/2018 com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO

CARGOS

REFERENCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

(R$)

Procurador Geral da Câmara - PGC

Procurador Geral da Câmara

CC-1

1

6.002,81

Chefe de Gabinete - GAB

Chefe de Gabinete

CC-2

1

5.124,35

Unidade Central de Controle Interno - UCCI

Controlador Geral da Câmara

CC-2

1

Departamento de Comunicação e Cerimonial - DECOC

Chefe de Depto de Com. e Cerimonial

CC-3

1

2.928,20

Unidade Central de Controle interno – UCCI

Agente de Unidade de Controle Interno

CC-3

1

Departamento de Finanças

Agente Contábil-Financeiro

CC-3

1

Gabinete do Presidente - GAB

Chefe de Transporte

CC-4

1

2.708,59

Assessor Parlamentar da Presidência III - ASEPARP3

Assessor Parlamentar da Presidência III

CC-5

1

1.756,92

Assessor Parlamentar da Presidência II - ASEPARP2

Assessor Parlamentar da Presidência II

CC-5

1

Assessor Parlamentar da Presidência I - ASEPARP1

Assessor Parlamentar da Presidência I

CC-6

1

1.610,51

Assessor Parlamentar - ASERPAR

Assessor de Mandato Parlamentar

CC-7

8

1.171,28

Assistente de Serviços Gerais -ASG

Assistente de Serviços Gerais

CC-8

1

1.024,10

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do art. 4º e art. 5º desta Lei correrão conforme descrição abaixo:

 

a)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 001100.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3319011000 — Vencimentos e Vantagens Fixas;

3319013000 - Obrigação Patronais RGPS

 

b) FONTE DE RECURSO: 1000 Recurso Ordinário;

 

c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 24 MESES.

 

Descrição

Exercício 2017

Exercício 2018

Vencimentos

R$

18.508,36

R$

38.867,55

Encargos (INSS)

R$

3.886,75

R$

8.162,18

TOTAL

R$

24.412,11

R$

49.047,73

 

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 11 de Dezembro de 2016.

 

CARLOS AUGUSTO TÓFOLI

Presidente da Câmara Municipal de Fundão - ES.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.