LEI Nº 1053, DE 20 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a alteração do programa de governo em dotação orçamentária, visando à transmissão de dados ao sistema do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo CIDADES-WEB.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado a Função Programática 9999900029.999 do Órgão 002 - Gabinete do Prefeito e Unidade Orçamentária 100 - Gabinete do Prefeito da Lei Municipal nº 1035/2015, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício de 2016, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

Órgão	002 - Gabinete do Prefeito
Unidade	100 - Gabinete do Prefeito
Função	99 - Reserva de Contingência
Subfunção	999 - Reserva de Contingência
Programa	9999 - Reserva de Contingência
Projeto/Atividade	9.999 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa	9.9.99.99 - Reserva de Contingência

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Fundão, em 20 de julho de 2016.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.