LEI Nº 1.043, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
659.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) PARA COBERTURA DAS
DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a prodecer à abertura de crédito especial, no Orçamento Municipal (Lei Municipal nº 1.035/2015) no valor de R$
659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais) para atender a programação
constante do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação parcial das
dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II desta Lei.
Art. 3º O valor deste crédito especial
não irá gerar impactos financeiros relevantes no orçamento
municipal do exercício de 2016, pois o valor do orçamento da despesa não
irá sofrer acréscimos.
Art. 4º As novas dotações criadas pela
presente lei poderão receber ou conceder valores a título de suplementação de
acordo com as necessidades da execução do orçamento
municipal do exercício de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete
da Prefeita Municipal, em 06 de abril de 2016.
MARIA DULCE RUDIO SOARES
Prefeita Municipal de Fundão/ES
CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Fundão.
ANEXO I
|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL
DE FUNDÃO |
|
ÓRGÃO |
02.05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05.300 - DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
12.365.0008.1.107 - CONSTRUÇÃO
DE CMEI NA SEDE E DISTRITOS |
|
NATUREZA DA DESPESA |
44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES |
|
FONTE DE RECURSO |
1605000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
ESTADUAL |
|
VALOR TOTAL |
R$ 509.000,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL
DE FUNDÃO |
|
ÓRGÃO |
02.05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05.200 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
- SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
12.361.0007.1.126 - CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NATUREZA DA DESPESA |
44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES |
|
FONTE DE RECURSO |
11070001 - RECURSOS DO FNDE -
QSE |
|
VALOR TOTAL |
R$ 150.000,00 |
ANEXO II
|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL
DE FUNDÃO |
|
ÓRGÃO |
02.19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05.300 - DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS URBANOS |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
15.452.0030.2.021 - OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
NATUREZA DA DESPESA |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
FONTE DE RECURSO |
1605000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
ESTADUAL |
|
VALOR TOTAL |
R$ 359.000,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL
DE FUNDÃO |
|
ÓRGÃO |
02.19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05.100 - UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
04.122.0002.2.006 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
|
NATUREZA DA DESPESA |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
FONTE DE RECURSO |
1605000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO
ESTADUAL |
|
VALOR TOTAL |
R$ 150.000,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
02.00.000 - PREFEITURA MUNICIPAL
DE FUNDÃO |
|
ÓRGÃO |
02.05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05.200 - DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO - SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
12.361.0007.2.124 - MANUTENÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NATUREZA DA DESPESA |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
FONTE DE RECURSO |
11070001 - RECURSOS DO FNDE -
QSE |
|
VALOR TOTAL |
R$ 150.000,00 |