REVOGADA PELA LEI Nº 1.372/2022

LEI Nº 62, DE 02 DE JUNHO DE 1998

ALTERA O ITEM 44 DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 0839/94.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) para cálculo de ISS para as Empresas constantes no item 44 do Anexo I do Código Tributário instaladas e as que vierem a se instalar no município de Fundão, a título de incentivo fiscal, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da sanção da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 02 de Junho de 1998.

GILMAR DE SOUZA BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 02 de Junho de 1998.

ADAUTO BEATO VENERANO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.