Data de apresentação 20/03/2024 21:14:19
 N° Processo 23/2024
 N° Protocolo 72/2024
 ID 7078
 Ementa

ENCAMINHA VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 7/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação