PROCESSO - 23/2024
Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
3 - Para Ciência e Providências
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
4 - Para Leitura e Publicidade
- 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
5 - Para Análise e Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 5.2 - Parecer da Comissão - Veto 01 29/04/2024
6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
7 - Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 7.2 - Boletim de Votação - 1 02/05/2024
8 - Para Oficiar ao Executivo

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Projeto de Lei - 7/2024 09/02/2024

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