Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2007 
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Projeto de Lei n° 100/2007
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 859 Data: 20/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 96/2007
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL, Nº 517/07.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 849 Data: 14/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
Projeto de Lei n° 95/2007
ACRESCENTA UM DISPOSITIVO AO ARTIGO 53, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 804/93.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 850 Data: 14/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Maria Dulce Rúdio Soares
Projeto de Lei n° 99/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES COM SONORIZAÇÃO À MENOS DE 100 METROS DE ESCOLAS, IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 852 Data: 13/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Ailson Abreu Ramos
Projeto de Lei n° 98/2007
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A HORTAS ORGÂNICAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 856 Data: 13/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Edson Onofre
Projeto de Lei n° 97/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO ´QUEIMA´ DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E SIMILARES À MENOS DE 200 METROS DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 851 Data: 13/12/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Edson Onofre
Projeto de Lei n° 92/2007
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PEQUENOS REPAROS NO GINÁSIO POLI ESPORTIVO DE TIMBUI, VINCULADO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. MARIA DA PAZ PIMENTEL.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 838 Data: 30/11/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
Projeto de Lei n° 91/2007
DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 225/03, QUANTO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- CMTE.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 837 Data: 30/11/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
Projeto de Lei n° 90/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 836 Data: 30/11/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
Projeto de Lei n° 89/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2007 Protocolo N°: ID: 835 Data: 30/11/2007 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
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