Projeto de Lei 97/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 851
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de realização ´Queima´ de fogos de artifícios e similares à menos de 200 metros de Eventos Públicos e Privados.

 Autoria

Edson Onofre;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação