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  Lei 1.165/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GRATIFICAR SERVIDORES NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei795/2011 29/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei791/2011 23/11/2011ALTERAART.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.412/2023 07/07/2023ALTERAArt. 2º, § 7º, art. 4º, 5º e 6º
Lei1.336/2022 20/04/2022ALTERA§ 4º do Art. 2º e incisos I e II do Art. 4º

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