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  Lei 1.399/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica01/2023 18/05/2023MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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