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  Lei 1.372/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2022
Nº do Processo:   281
Ano do Processo:   2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.335/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.257/2020 22/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei1.198/2019 27/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei1.178/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei1.174/2019 16/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei1.098/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei990/2014 08/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei807/2011 14/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei742/2011 07/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei504/2007 17/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei398/2006 26/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei362/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei237/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei68/1998 31/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei62/1998 02/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei47/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei839/1994 16/12/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.388/2023 16/03/2023INCLUI§ 3º do Art. 24

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