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  Lei 1.198/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 362/05 O PARÁGRAFO 8º E OS INCISOS I, II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2019
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/2005 30/12/2005ALTERAartigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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