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  Decreto Legislativo 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/22.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2022

Autoria

Sandro Lima

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Lei1.340/2022 10/05/2022MENCIONAArt. 71 e Art. 73

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