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  Lei 586/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A PICHAÇÃO OU INSCRIÇÃO A TINTA DESTINADAS A PROPAGANDA ELEITORAL NOS BENS PÚLICOS E PARTICULARES E NOS DE USO COMUM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

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