Data de apresentação 13/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1073
 Ementa

Proíbe a pichação ou inscrição a tinta destinadas a propaganda eleitoral nos bens públicos e particulares e nos de uso comum.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei 586/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação