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  Lei 1.317/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2021
Nº do Processo:   648
Ano do Processo:   2021

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.261/2020 22/12/2020MENCIONAExercício de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.324/2022 21/02/2022MENCIONA

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