Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A MUNICÍPIO DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei949/2013 12/12/2013MENCIONAPPA
Lei919/2013 01/07/2013MENCIONAArt. 43; LDO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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