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  Lei 949/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 - 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei956/2013 18/12/2013MENCIONAPPA
Lei1.078/2017 27/07/2017MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei1.074/2017 02/05/2017MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei1.059/2016 22/11/2016MENCIONA
Lei1.035/2015 11/12/2015MENCIONAPLANO PLURIANUAL

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