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  Lei 1.090/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1077/17, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 7,64% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.077/2017 27/07/2017ALTERAANEXO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA

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