Ementa: ALTERA O ART. 24-C DA LEI MUNICIPAL Nº 2010, QUE TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2010 06/07/2010INCLUIIncisos XXVI ao XLV no art. 24-C

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