Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES), QUE TRATA DO AUXILIO-TRANSPORTE.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2014