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Lei 901/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DANDO AO MESMO NOVA REDAÇÃO, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 30/97 E 808/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	808/2011	28/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei	30/1997	28/11/1997	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	939/2013	11/11/2013	INCLUI	ARTIGO 3º, INCISO XII
Lei	939/2013	11/11/2013	ALTERA	ARTIGO 3º, INCISO VII
Lei	1.030/2015	25/11/2015	ALTERA	ARTIGO 3º, INCISO VII
Lei	1.030/2015	25/11/2015	REVOGA	ARTIGO 3º, INCISO VI

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