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  Lei 1.250/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2020
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.033/2015 10/12/2015MENCIONA
Lei458/2007 27/03/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.467/2024 25/03/2024ALTERAArt. 2º
Lei1.401/2023 05/06/2023ALTERAArt. 2º

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