PROCESSO - 303/2023
Veto - 2/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
3 - Para Ciência e Providências
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
4 - Para Leitura e Publicidade
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
5 - Para Análise e Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
- 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer - Redacao e Justica - Veto 002-2023 23/10/2023
6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
7 - Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 7.2 - Boletim de Votação - BOLETIM DE VOTAÇÃO 01/11/2023
8 - Para Oficiar ao Executivo

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 52/2023 10/08/2023

PROCESSO - 303/2023
Veto - 2/2023