PROCESSO - 252/2023
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/09/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2023
3 - Para Ciência e Providências
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023
4 - Para Leitura e Publicidade
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
5 - Para Análise e Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
- 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer - Redacao e Justica - Veto 001-2023 23/10/2023
6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
7 - Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 7.2 - Boletim de Votação - BOLETIM DE VOTAÇÃO 01/11/2023
8 - Para Oficiar ao Executivo
9 - Aguardando Promulgação

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 42/2023 12/07/2023

PROCESSO - 252/2023
Veto - 1/2023