Considerando o Parecer Prévio TC-018/2018 - Plenário, exarado no processo TC-06494/2010-7 e TC-01793/2009-8, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
O Presidente da Câmara Municipal de Fundão, Estado Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Fundão, referente o exercício financeiro de 2008, responsável Srª. Maria Dulce Rúdio Soares, conforme Parecer Prévio TC-018/2018 – Plenário, exarado no Processo TC-06494/2010-7 e TC-01793/2009-8, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Floriano Médici, em 18 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.