Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:26 Realizada em: 18/11/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 71 /2024
Nº Processo: 270/2024
Data: 14/11/2024 13:53:19
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia
Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 18/11/2024, PARA VOTAÇÃO.  
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