Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:17 Realizada em: 02/09/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 33 /2024
Nº Processo: 145/2024
Data: 23/05/2024 17:48:40
Autor: Janderson Luiz Soares Paltrinieri
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 400/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS NA ÁREA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado
Complemento: CONSIDERANDO A REJEIÇÃONDO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PARECER PELA REJEIÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO), POR 7X2, OCORRIDO DURANTE A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/09/2024 (BOLETIM ANEXO), REMETO O PRESENTE PROCESSO AO ARQUIVO GERAL.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 40 /2024
Nº Processo: 178/2024
Data: 10/07/2024 17:54:32
Autor: Janderson Luiz Soares Paltrinieri
INSTITUI A DATA DE 02 DE ABRIL COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Aprovado
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA OCORRIDA EM 02/09/2024, CONFORME BOLETIM ANEXO, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
Observação:
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