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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:13 Realizada em: 15/05/2020 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 22 /2020
Nº Processo: 67/2020
Data: 29/04/2020 12:27:15
Autor: Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 548/2008, QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, FLORES PARA ORNAMENTAÇÃO E TRASLADO, PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTENDENDO PARA 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) QUILÔMETROS O RAIO PARA TRASLADO DE CADÁVER.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Aprovado
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA 13ª SESSÃO – ORDINÁRIA, OCORRIDA EM 15/05/2020, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.