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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:37 Realizada em: 05/12/2019 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 79 /2019
Nº Processo: 499/2019
Data: 03/12/2019 14:17:29
Autor: Eleazar Ferreira Lopes
ALTERA OS VALORES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/2010 E DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, CONCEDENDO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE.