| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/04/2026 16:40:29 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/04/2026 17:25:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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