Data de apresentação 08/04/2026 15:23:15
 N° Processo 95/2026
 N° Protocolo 96/2026
 ID 7898
 Ementa

INDICAR a adoção de providências para o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres no município, com o objetivo de garantir que 100% das mulheres em situação de violência tenham acesso a atendimento imediato em unidades de referência, especialmente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação