Data de apresentação 23/02/2026 16:51:08
 N° Processo 45/2026
 N° Protocolo 45/2026
 ID 7847
 Ementa

EM CONFORMIDADE AO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DETERMINO QUE SE PROCEDA A AUTORIZAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITADO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação