Data de apresentação 23/02/2026 16:36:58
 N° Processo 44/2026
 N° Protocolo 44/2026
 ID 7846
 Ementa

EM CONFORMIDADE AO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DETERMINO QUE SE PROCEDA A AUTORIZAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITADO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação