Data de apresentação 11/04/2025 16:01:46
 N° Processo 121/2025
 N° Protocolo 122/2025
 ID 7426
 Ementa

Indica ao Poder Executivo a necessidade que estude a viabilidade de instituir um novo Programa de Recuperação Fiscal –REFIS, voltado à regularização de débitos de IPTU, inclusive aqueles já judicializados no Município de Fundão/ES”

 Autoria

Vilcimar Correa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação